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17 de junho de 2016

CCJ aprova proposta de regras gerais para concursos públicos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (15) a proposta de emenda à Constituição (PEC 75/2015) que dá poder ao Congresso Nacional para delimitar normas gerais para provas de concursos públicos. O texto, do ex-senador Douglas Cintra (PTB-PE), tem como objetivo evitar fraudes, editais sem publicidade, taxas inacessíveis e outros problemas enfrentados por candidatos de todo o país. De acordo com o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), se a PEC for aprovada, o país terá uma Lei Geral dos Concursos Públicos, mas os estados e municípios poderão criar leis próprias para ajustar as regras federais a sua realidade. Detalhes na reportagem de Roberto Fragoso, da Rádio Senado.

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