.

.

6 de julho de 2016

Como emitir cartão para acesso à vaga de deficiente em estacionamentos



Todas as pessoas com deficiência têm assegurado por lei o direito de estacionar em vagas especiais. Mas para fazer valer essa conquista, é preciso ter uma autorização específica dos órgãos competentes. O primeiro passo é procurar o departamento de trânsito do município para dar entrada na solicitação do documento. A emissão gratuita do cartão está prevista nas resoluções do Conselho Nacional do Trânsito (Contran), de número 303 e 304 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Para obter a autorização, a pessoa com deficiência comparecer à sede do órgão municipal portando os seguintes dados: RG, CPF, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira de Deficiente ou laudo médico, e documento do veículo no nome do beneficiado. O documento, que fica pronto no mesmo dia, deve ser colocado em local visível, como em cima do painel da frente, garantindo a utilização da vaga, sem ser punido por agentes de fiscalização. 

Em casos de infrações, como do uso indevido por pessoas para a qual a vaga não foi destinada, ou sem o uso do cartão, será aplicada a multa de R$ 85,13, correspondente à infração média e serão descontados quatro pontos na carteira. 

A medida administrativa para quem não respeita a vaga é a remoção do veículo para o pátio do órgão local de trânsito, com o pagamento das taxas diárias correspondentes ao tempo que o veículo permanecer no local.

Nenhum comentário:

Postar um comentário