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12 de julho de 2016

O papel do Conselho Tutelar na garantia dos diretos da criança e do adolescente

O ato de cuidar da segurança, educação e saúde das crianças e adolescentes é um papel que cabe ao conjunto da sociedade. A obrigação de protegê-los e garantir seu desenvolvimento social são do Estado, da comunidade e da família. Com o intuito de fiscalizar se esse tripé tão importante está cumprindo seu papel foi criado o Conselho Tutelar.

Trata-se de um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. E o papel desenvolvido pelo conselheiro é de porta voz da comunidade onde mora com objetivo de garantir os direitos do público infanto-juvenil.

Quando acionar o Conselho Tutelar?

Sempre que se perceba a negação de algum serviço, seja ele de: saúde, educação e lazer de direito da criança e adolescente pelos órgãos responsáveis. 

O conselho Tutelar pode:

• Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança procurando as secretarias responsáveis por cada caso.

• Encaminhar à autoridade judiciária os casos de suas competências.

• Comunicar a justiça ou o Ministério Público quando os direitos são violados, quando entender que é necessário o afastamento do convívio familiar, e quando o conselho tem o encaminhamento negado.

Maiores detalhes sobre as atribuições do Conselho Tutelar podem ser obtidos no Artigo 136 da Lei n°8.069 de 13 de Julho de 1990- Do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Não é função do Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar não tem competência para aplicar medidas judiciais, ou seja, ele não é jurisdicional e não pode julgar nenhum caso. Não é função de o Conselho Tutelar fazer busca e apreensão de crianças e/ou adolescentes, expedir autorização para viagens ou desfiles, determinar a guarda legal da criança.

É importante que a população conheça o trabalho que deve ser feito pelo conselho para cobrar o bom funcionamento. E conhecer também o que não é de competência dele para procurar os órgãos corretos. 

Onde encontrar o Conselho Tutelar em Paulista?:

Rua Coronel Alberto Lundgren, n° 2773, Paulista Centro (próximo à Assembleia de Deus).

Clube Municipal de Paratibe na Rua Dr José Mariano, Paratibe.

Av. Cláudio José Gueiros Leite, n°403, Janga (próximo à ponte do Janga).

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