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24 de abril de 2017

Audiência pública debate venda ilegal de serviços de proteção veicular

Disfarçado sob o nome de “proteção veicular”, cresce em Pernambuco, e em todo o País, o número de associações e cooperativas que oferecem ao consumidor seguros irregulares de automóveis e motocicletas. Para buscar uma solução conjunta com representantes de corretores e seguradoras, foi realizada, nessa segunda, uma audiência pública da Frente Parlamentar de Trânsito e Transporte da Alepe.

O diretor da Federação Nacional de Corretores de Seguros, Carlos Valle, ressaltou que as empresas seguradoras só podem atuar com autorização da Susep, a Superintendência de Seguros Privados, vinculada ao Ministério da Fazenda, que regula e fiscaliza o setor. Para operar no mercado, elas precisam oferecer garantias ao Governo Federal, o que não é feito pelas empresas que oferecem serviços de proteção veicular. Por isso, ele afirma que a atuação delas é ilegal. “E não é justo que, seguradoras que cumprem milhões de regras, fazem muitos aportes, concorrer com empresas que não fazem nada disso, nem estão sujeitas a regra nenhuma.”

Preocupada também com a segurança do consumidor, a OAB se colocou à disposição para contribuir no combate a esse tipo de prática. O presidente da Comissão de Direito Securitário da instituição, Carlos Harten, considera que o serviço de proteção veicular não é uma modalidade de seguro. “São entidades que não têm patrimônio conhecido, que não tem o conteúdo próprio do contrato muito bem determinado. A gente sabe de situações em que o consumidor fez o pagamento de prestações mensais, e no momento em que teve o sinistro – um acidente, um roubo, um furto – no veículo, ele ficou a ver navios, não recebeu aquilo que esperava.”

Representantes de corretores e de empresas seguradoras que participaram da audiência pediram colaboração da Frente Parlamentar na ampla divulgação da irregularidade, e também na criação de um projeto de lei estadual que proíba a prática. O presidente do colegiado, deputado Eduíno Brito, do PP, afirmou que vai encaminhar um relatório da audiência aos órgãos competentes do Governo Estadual. “E nós vamos encaminhar para o Legislativo para que a gente possa, nesta Casa, formalizar algum projeto de lei, pela Frente Parlamentar de Trânsito e Transporte, que leve realmente a cabo para que a gente tente resolver esse problema que tem se agravado e vai aumentar muito mais se a gente não fizer um enfrentamento.”

O deputado também sugeriu uma visita aos órgãos fiscalizadores, como a Delegacia de Defraudação e o Procon, para expor o problema e buscar soluções eficazes.

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