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5 de maio de 2017

OAB-PE apoia decisão do MEC suspendendo abertura de turmas em curso de tecnólogo em Serviços Jurídicos no Paraná

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE), Ronnie Preuss Duarte, comemorou a decisão do Ministério da Educação (MEC), publicada no Diário Oficial da União dessa quinta-feira (04), que suspendeu por 120 dias a autorização para uma faculdade no Paraná oferecer o curso de tecnólogo em Serviços Jurídicos. A determinação ministerial foi embasada em um parecer da consultoria jurídica do próprio órgão e proíbe, por igual período, que a instituição acadêmica abra qualquer turma com tal proposta.

“A decisão do MEC em derrubar a autorização que permitia à Faculdade de Paraíso do Norte ofertar o curso técnico em Serviços Jurídicos merece nosso aplauso efusivo. A concepção desse tipo de formação aponta para um retrocesso brutal e alarmante, que afronta e usurpa várias funções privativas da advocacia. Além disso, há de se considerar sempre o contexto atual do país em que milhares de bacharéis em Direito não encontram espaço no mercado de trabalho por não conseguirem aprovação no Exame de Ordem devido à baixa qualidade de ensino jurídico disponibilizado por faculdades sem compromisso com a real qualificação dos alunos”, afirmou Ronnie Duarte.

Histórico - Em 2016, a Faculdade de Paraíso do Norte (Fapan) já tinha recebido uma negativa na abertura do curso de Serviços Jurídicos, mas conseguiu reverter a decisão e, em fevereiro deste ano, ganhou respaldo do Conselho Nacional de Educação para disponibilizar cem vagas anualmente. Após entrar com recurso, em 18 de abril passado, a entidade conseguiu a homologação do parecer que permitiriaa o início das aulas no local.

No último dia 24, após reação do Conselho Federal da OAB, uma nova portaria do MEC suspendeu por 120 dias a tramitação dos pedidos de autorização de cursos superiores de tecnologia em serviços jurídicos e equivalentes. O documento também criou um grupo de trabalho para aperfeiçoar a política regulatória de formação superior na área jurídica. A determinação de hoje desautoriza a Fapan a constituir turmas para o curso em questão.

Atualmente, na modalidade a distância, três centros universitários oferecem formação profissional em Serviços Jurídicos: o Internacional (Uninter), o Claretiano (Ceuclar) e o Filadélfia (UniFil). Empreendimentos do tipo e universidades, ao contrário de faculdades, têm direito a começar aulas sem autorização do Ministério da Educação. Ainda assim os cursos necessitam passar por processo de reconhecimento junto ao órgão.

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