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Cinesytem

7 de junho de 2017

Colegiado debate livre acesso da pessoa com deficiência ao transporte público

Na reunião dessa quarta, a Comissão de Cidadania recebeu o promotor de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, Westei Conde. Ele é titular da Promotoria de Defesa da Cidadania e apresentou relatório sobre as principais dificuldades para efetivar o direito de livre acesso das pessoas com deficiência ao transporte público. O encontro foi solicitado por entidades representativas do segmento, que pedem ajuda do Poder Legislativo para a efetivação do benefício. Westei Conde citou como entraves: os constantes recadastramentos dos beneficiários, mesmo sendo portadores de deficiências incuráveis; a burocracia para o recebimento do cartão Vem Livre-acesso e a multa sem fundamento legal imposta pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros (Urbana-PE) para quem faltar à perícia médica agendada. O promotor também destacou a necessidade de incorporar as pessoas vitimadas por doenças crônicas e HIV/Aids à lista dos contemplados com a gratuidade.

“A grande demanda é assegurar para quem já está prevista a gratuidade e ampliar para essas situações de pessoas que têm doenças crônicas, pessoas que vivem com o vírus HIV/Aids e que de fato necessitam com muita frequência irem ao sistema de saúde e não dispõem de uma passagem de ônibus e, portanto, têm a saúde afetada, prejudicada.” 

Westei Conde observou, ainda, que a função do transporte na vida das pessoas não pode se resumir à locomoção para tratamentos médicos. É também um meio de acesso a outros direitos sociais como o trabalho, a educação e o lazer.

O presidente do Colegiado, deputado Edilson Silva, do Psol, disse que uma audiência pública deve ser realizada para mediar o debate entre todos os responsáveis pela concessão do livre acesso.

“Nós vamos, então, chamar uma audiência pública para ouvir todas as partes que foram citadas aqui: o CRAES, a SEADE, o Consórcio Metropolitano de Transportes. Vamos também tentar chamar a Urbana, que é o sindicato patronal, o Ministério Público, para que a gente possa ouvir todos e fazer um juízo e tentarmos ver quais são os encaminhamentos possíveis.” 

Na reunião dessa quarta, ainda foram aprovados sete projetos de lei e distribuídos outros oito para análise.

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