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26 de outubro de 2017

Aprovado

Foi aprovado na comissão de constituição legislação e justiça o Projeto de Lei 1550/2017do deputado estadual Aluisio Lessa (PSB) que visa destinar 10% das verbas do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM) para ações de segurança pública por parte dos municípios. O objetivo do PL é possibilitar o auxílio das prefeituras ao Estado no combate à violência. Com esses recursos estabelecidos, os gestores municipais poderão aplicá-los em diversos pontos, como iluminação de ruas, instalação de câmeras de monitoramento, aprimoramento da guarda municipal, entre outros pontos. A expectativa é que até o final de novembro ele esteja com o governador Paulo Câmara para aprovação final.

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