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5 de outubro de 2017

Lei que garante segurança dos garis, é sancionada no Paulista

No início do mês de setembro, a lei de N.º 4.712/2017 proposta pelo vereador Fabiano Paz(PSB) que garante o uso obrigatório de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), por pessoas atuando na coleta de lixo, foi sancionado pelo prefeito Júnior Matuto. 

Para o vereador Fabiano Paz, o projeto tem como objetivo garantir a segurança aos colaboradores que atuam na limpeza pública no município do Paulista. A regulamentação da lei, entrará em vigor em até 60 dias, a contar da data de sua publicação. A falta de cumprimento implica em multa diária, estabelecida pelo Poder Executivo para cada empregado flagrado sem o uso de quaisquer dos EPI´s.


De acordo com a lei, estão inclusos nos EPI's: luvas de PVC, calçado com solado antiderrapante, calça e camisa de Brim e/ou macacão de manga longa, boné de cor clara, colete refletor para coleta noturna, capa de chuva de plástico impermeável, máscara respiratória, óculos com lente panorâmica e protetora solar com fator determinado por exame médico.

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