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16 de março de 2018

Lei que pune maus-tratos contra animais é aprovada em Paulista

Foi aprovado por unanimidade, nesta quinta-feira (15.03), em sessão ordinária da Câmara de Vereadores do Paulista, o projeto de lei de autoria do vereador do PSB Fabiano Paz, que estabelece multa às pessoas que praticarem maus-tratos contra animais especialmente domésticos.


A Lei 015/2018 prevê a proibição do abandono de animais em ruas e espaços públicos e privados. Neste caso, a multa prevista é de 100 UFM’s (Unidade Fiscal do Município), que pode dar um valor aproximado de R$ 2.507. No caso de abandono, a responsabilidade recairia não somente sobre o tutor do animal, mas também ao proprietário do imóvel.

A proposta caracteriza como crueldade e maus-tratos qualquer ação ou omissão que implique em sofrimento, abuso, ferimentos de qualquer natureza, mutilação, transtorno ou estresse dos animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos e domesticados.

O valor arrecadado com o Projeto de Lei poderá ser revertido para programas municipais de controle populacional por meio de castração, identificação e registro do animal.

A multa fixada dobrará de valor nos seguintes casos: animais doentes, feridos, idosos, debilitados e extenuados; atropelamento do animal, seguido de fuga do condutor do veículo sem prestar socorro; abandonados dentro de imóveis, cabendo ao seu locatório ou fiador o seu pagamento. A lei entra em vigor no prazo de 20 dias após sanção do Poder Executivo.

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