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6 de fevereiro de 2019

Lotéricas são notificadas por descumprir Leis no Paulista

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Sedurb) do Paulista, em fiscalização nesta quarta-feira (06.02), notificou três casas lotéricas que estão descumprindo a Lei Municipal 4.347/2013, que regulamenta o número mínimo de cadeiras neste tipo de estabelecimento. Segundo a Lei, que visa proporcionar maior conforto aos idosos, gestantes, pessoas com necessidades especiais, as Casa Lotérica precisam dispor de no mínimo seis assentos. O projeto de Lei é de autoria do Vereador Nildo Soldado.

A primeira Casa Lotérica visitada no Janga cumpria parcialmente a Lei, pois disponibilizava três assentos para os usuários. Em seguida as Lotéricas do Conjunto Beira Mar e de Nossa Senhora do Ó receberam a vista dos fiscais, elas não possuíam nenhum assento e também foram notificadas pela equipe.

A partir desta notificação, as loterias têm 60 dias para se adequar. Após a primeira advertência o estabelecimento tem 30 dias para se ajustar, caso a adequação não aconteça, uma multa de mil reais é aplicada. Ocorrendo outra reincidência após a aplicação da primeira multa, o valor cobrado passa para três mil reais. 

O coordenador de Controle Urbano do Paulista, Klinger Mendes, explica que a fiscalização prossegue.“Passaremos por todas as casas lotéricas do município, primeiro estamos notificando e deixando os estabelecimentos cientes da Lei. Caso não haja uma adequação da unidade no prazo estabelecido, advertências e multas poderão ser aplicadas”, detalhou Klinger.

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