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21 de março de 2019

Paulo assina decreto que suspende posse ou restrição do porte de armas de agressores enquadrados na Lei Maria da Penha

Durante evento em alusão ao Dia Internacional da Mulher, nesta quinta-feira (21.03), no Centro de Convenções, em Olinda, o governador Paulo Câmara, ao lado da vice-governadora Luciana Santos, anunciou novas ações concretas em favor da população feminina de Pernambuco. Entre elas, a criação de mais três Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher e o anúncio do decreto Nº 47.218/2019, que trata de medida protetiva de urgência para a suspensão da posse ou restrição do porte de armas de agressores enquadrados na Lei Maria da Penha. Também foi lançada a 12ª Edição do Anuário 8 de Março – 2019, documento que apresenta as ações realizadas pela Secretaria da Mulher em 2018 e o planejamento das metas e prioridades para 2019.

“A partir de hoje, no Estado de Pernambuco, constitui-se dever da autoridade policial adotar medidas efetivas que possibilitem até mesmo a suspensão da posse de arma de fogo registrada em nome do agressor denunciado, como forma de evitar um mal maior às vítimas consideradas em situação de risco”, afirmou Paulo Câmara. Com relação às novas delegacias, o governador explicou tratar-se de uma ação que reconhece o relevante papel das Delegacias Especializadas já em funcionamento, e garante que os investimentos nesse segmento tendam a aumentar, por tratar-se de um dos eixos mais importantes da Política de Segurança Pública do Estado.

O chefe do Executivo estadual também assinou termos de cooperação técnica. Um deles, entre as secretarias da Mulher e de Saúde, que estabelece uma ação para o desenvolvimento da 3ª Edição do Plano Intersetorial de Atenção Integral à Saúde da Mulher em Pernambuco; outro, entre as secretarias da Mulher e de Emprego, Trabalho e Qualificação, que estabelece condições de cooperação mútua visando o desenvolvimento das políticas, programas e projetos coordenados pelas duas pastas voltados para o fortalecimento sociopolítico, produtivo, empreendedor e tecnológico das mulheres pernambucanas; e ainda um entre o Governo Estado e a Assembleia Legislativa – para o Concurso de Fotografia Marylucia.

“Estamos dentro das comemorações do mês da mulher, mas sempre preocupados com políticas públicas que possam fazer realmente a diferença e dar combate a qualquer tipo de discriminação, violência ou qualquer fato que possa colocar em dúvida desigualdades que ocorrem em relação às mulheres. A gente tem o simbolismo de fazer esse evento no mês de março, mas com a consciência de que tem muita coisa a ser feita durante todos os dias todo ano”, reforçou o governador.

Outro decreto assinado por Paulo Câmara durante a solenidade foi o Nº 47.219/2019, que convoca a V Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres. Ele também anunciou novas ações para melhoria das condições de vida das mulheres no Estado. São parcerias nas áreas do Enfrentamento à Violência de Gênero, Chapéu de Palha Mulher e dos prêmios Naíde Teodósio de Estudos de Gênero e Mulher Idosa Anita Paes Barreto.

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