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17 de abril de 2020

Lei sancionada pelo governador determina fim do prazo de validade dos créditos do VEM

Um dia após a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovar, por votação unânime e remota, o fim da caducidade dos créditos eletrônicos do cartão VEM, o governador Paulo Câmara sancionou o texto de autoria do Executivo. A Lei 16.861/20 determina que, a partir de agora, os créditos adquiridos pelos usuários não expirarão mais após o prazo de 180 dias. O debate sobre o fim da caducidade dos créditos foi iniciado nas reuniões ordinárias do Conselho Superior de Transportes Metropolitano (CSTM) e teve rápida tramitação.

"Ficamos satisfeitos com a rápida aprovação muito rápida pela Alepe e com a imediata sanção do governador. Essa decisão é um alento em um momento tão difícil como esse. Com isso, ampliamos o direito ao acesso dos usuários e estimulamos ainda mais o uso do bilhete eletrônico, que nos ajuda na gestão do sistema", afirmou o secretário de Desenvolvimento Urbano de Pernambuco, Marcelo Bruto.

Pelo novo texto, os créditos vigentes e oriundos de vendas antecipadas de bilhetes do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife (STPP/RMR), sejam eles do VEM Estudante, VEM Comum, VEM Trabalhador ou qualquer outro tipo de vale existente ou a ser criado, poderão ser utilizados pelos usuários a qualquer tempo. A nova lei altera o texto da lei 14.474/11. 

Por: Francisco Neto

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