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14 de julho de 2020

Conquistando importantes avanços, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou, nesta segunda-feira (13), 30 anos. Mas o que é este Estatuto? O ECA nada mais é do que o conjunto de normas jurídicas que tem como objetivo proteger integralmente a criança e o adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz.

O Estatuto conseguiu reunir e definir, claramente, estes direitos. Normas que devem ser seguidas à risca para garantir o desenvolvimento de meninas e meninos ao longo da infância. É considerada criança quem tem menos de 12 anos, e adolescente quem tem idade entre 12 e 18 anos. O Art. 4, por exemplo, afirma que todas as crianças e adolescentes têm prioridade absoluta, por isso devem ser os primeiros a receberem socorro e proteção.

O direito à liberdade da criança também é estabelecido no estatuto. O Art. 16 prevê o direito de ir, vir, e frequentar espaços públicos; direito a opinião e expressão; a brincar, praticar esportes e se divertir. O Art. 54 garante aos portadores de deficiência o direito a educação especializada, preferencialmente, na rede regular de ensino.

O Art. 56 determina que a escola deve comunicar ao conselho tutelar casos de maus tratos, faltas injustificadas e evasão escolar. O Estatuto da Criança e do Adolescente é um guia completo, uma referência que atende a Constituição de 1988, firmando um compromisso da sociedade com a cidadania.

O Estatuto não trata apenas como as crianças e adolescentes devem ser vistas, mas também a importância e a obrigação do Estado para garantir seus direitos, evitando que os jovens entrem em situação de vulnerabilidade.

Por: Francisco Neto

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